O Poder Judiciário não pode exercer uma função que cabe apenas ao Poder Executivo. E se este aceita o cadastramento de uma empresa como prestadora de serviço turístico, reconhece e oficializa a situação real pré-existente,…
A infortunada manifestação da Receita Federal considerou o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins como se nele fosse admitido que todos os pagamentos ou dispêndios das empresas entrassem no cômputo da apuração daqueles tributos…
Em 2017, em decorrência desse processo, o STF publicou no Diário Oficial da União a tese 69 de repercussão geral, que assentou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Por Camilla Castilho…
Por Humberto Ávila 29 de Abril de 2021 [caption id="attachment_1529" align="alignleft" width="300"] Humberto Ávila. FOTO: DIVULGAÇÃO[/caption] O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar os embargos de declaração opostos pela…
Por: Nicolau A. Haddad Neto, Robinson Vieira, Renata Martins Alvares, Renato Aparecido Gomes, Othon Teobaldo Ferreira Junior e Luis Antonio Scavone Junior 26 de Abril de 2021 [caption id="attachment_1519" align="aligncenter"…
Análise sobre parecer acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 12 de Junho de 2020 [caption id="attachment_1510" align="aligncenter" width="405"] Vista noturna do Supremo Tribunal…
O PIS e a Cofins são tributos que devem incidir apenas sobre a receita das empresas e o ICMS nunca pôde ser considerado como receita das empresas, pela óbvia evidência de que se destina aos Estados membros. Por: Oscar Serra Bastos…
Por Nicolau A. Haddad Neto [i] 29 de Março de 2021 Recentemente, em 23 de março, a partir de uma entrevista coletiva, o Ministério da Economia e a Secretaria da Receita Federal do Brasil surpreenderam a todos com números da…
Facilitados pelo uso da ferramenta online, julgamentos feitos do Supremo durante a pandemia têm mudado interpretações e jurisprudências em relação a impostos como ICMS, ISS e tributos federais Por Eduardo Rodrigues e Rafael Moraes…
Maioria dos créditos é referente à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins Por Joice Bacelo, Edna Simão e Beatriz Olivon, Valor — Rio e Brasília 27 de Janeiro de 2021 Vitórias na Justiça facilitaram a vida dos contribuintes…
Medida, autorizada pela Justiça, vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 18 DE JANEIRO DE 2021 A Skanska Brasil, subsidiária de uma…
Liminar afasta restrição prevista em norma que permitiu a chamada compensação cruzada Por Laura Ignacio — De São Paulo 19 DE JANEIRO DE 2021 A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a…
15 DE JANEIRO DE 2021 Como se não bastassem os embates com o Congresso, notadamente com Rodrigo Maia, Paulo Guedes anda se bicando também com o presidente do Supremo, Luiz Fux. O motivo é a demora do STF em apreciar uma questão de…
OPINIÃO Nicolau Abrahão Haddad Neto 10 de janeiro de 2021, 7h12 Como se sabe, em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu na sistemática da repercussão geral um tema tributário importantíssimo, assentando essencialmente que "o ICMS…
Beatriz Olivon — Brasília 06 DE JANEIRO DE 2021 O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída…
O recolhimento acumulado no ano, porém, está quase 8% abaixo do registrado nos 11 primeiros meses de 2019, em termos reais Por Lu Aiko, Mariana Ribeiro, Valor — Brasília 21 DE DEZEMBRO DE 2020 A arrecadação federal de impostos…
Este parecer explora de uma forma diferente este tema, ao menos em relação à maioria de tudo o que já foi dito sobre ele. O que ora é destacada é a existência de vícios de constituição , que impedem a própria existência da solução…
Fazenda Nacional vence 31 dos 37 julgamentos tributários realizados até setembro Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília 20 DE OUTUBRO DE 2020, 20h46 Os contribuintes nunca perderam tantas disputas no Supremo Tribunal…
Futuro presidente do Supremo Tribunal Federal é um entusiasta da “análise econômica do direito” Por Luísa Martins — De Brasília 31/08/2020 05h01 [caption id="attachment_1290" align="aligncenter" width="300"] Fux: ministro é adepto…
No último parágrafo de decisão, Cármem Lúcia afirma que embargos de declaração "não têm o condão de alterar o resultado do julgamento”
